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Termos Específicos para a Índia

Última modificação: 14 de julho de 2025

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Última modificação: 14 de julho de 2025 

Este Acordo é fornecido apenas para sua conveniência. A versão em inglês deste Acordo terá precedência sobre outras, e em hipótese alguma a versão em português deverá ser interpretada para modificar a versão em inglês ou de outra forma reger o relacionamento entre as partes.

Se a sua Localização do Cliente for na Índia e seu contrato começar em ou após 14 de julho de 2025, as seguintes disposições (os “Termos Específicos da Jurisdição da Índia”) se aplicarão a você, salvo disposição em contrário no seu Formulário de Pedido. Em caso de conflito entre os “Termos Específicos de Jurisdições: Índia” e os termos descritos de outra forma neste Acordo, os “Termos Específicos de Jurisdições: Índia” prevalecerão.

Para que não restem dúvidas, caso você seja um cliente da HubSpot domiciliado na Índia e com um contrato que entrou em vigor antes de 14 de julho de 2025, sua parte contratante não sofrerá alterações automaticamente. 

1. CONFORMIDADE COM AS LEIS

1.1 A primeira sentença da seção “Conformidade com as leis” dos Termos Gerais é substituída pela seguinte redação:

“Cumpriremos todos os regulamentos da Índia (quando for o caso) ao prestar o Serviço de Assinatura, os Serviços de Consultoria e ao tratar Dados do Cliente.” 

1.2 O parágrafo sobre 'Transferências de Dados do Cliente' na seção 'Dados do Cliente' dos Termos Gerais é modificado para incluir o seguinte no final da disposição: 

Transferências de Dados do Cliente na Índia Nós e nossos Afiliados podemos transferir Dados do Cliente (incluindo Dados Pessoais) para os Estados Unidos em relação ao Serviço de Assinatura. Na medida em que processamos Dados Pessoais sujeitos à proteção das leis de proteção de dados da Índia, processaremos tais Dados Pessoais de acordo com a Lei de Tecnologia da Informação de 2000, Regras de Tecnologia da Informação (Práticas e Procedimentos de Segurança Razoáveis ​​e Dados ou Informações Pessoais Sensíveis) de 2011 e outras diretivas de dados aplicáveis ​​emitidas pelas autoridades indianas periodicamente, conforme estabelecido em nosso DPA. Para obter mais informações, consulte nossa DPA, Política de Privacidade e Política de Utilização Aceitável.”

2. IMPOSTO SOBRE VENDAS

O seguinte é adicionado ao final da seção 'Imposto sobre vendas':

Caso seu domicílio seja a Índia, as tarifas não incluem nenhum imposto sobre bens e serviços, que será cobrado à parte. Não seremos responsáveis por nenhum reembolso de créditos de tais impostos sobre bens e serviços se o seu número de registro não nos for informado no momento do processamento da transação.

3. RETENÇÃO DO IMPOSTO

A seção “Retenção de Imposto” é substituída pela seguinte disposição:

Sua fatura inclui o subtotal das taxas de assinatura e os ajustes para o imposto retido na fonte à alíquota de 10%, conforme as disposições aplicáveis da seção 194J da Lei do Imposto de Renda de 1961 (“Lei”).  Portanto, o valor total devido reflete o saldo que você deve pagar à HubSpot Índia, já que o valor correspondente ao imposto de 10% foi previamente deduzido do subtotal.  Ao pagar o imposto de 10%, você deve emitir um certificado de TDS no Formulário 16A em favor da HubSpot India Private Limited, com o PAN AAHCH3278H.  O certificado deve ser emitido em até 45 dias após o término de cada trimestre para o período de abril a dezembro do ano aplicável e em até 75 dias após o término do último trimestre, encerrado em março. O certificado TDS assinado eletronicamente ou digitalizado em PDF pode ser enviado diretamente por e-mail para billing@hubspot.com. ”

4. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE; LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Aviso legal sobre Garantias”:

“TODAS AS OUTRAS DECLARAÇÕES E GARANTIA DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, QUE NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE ESTIPULADAS, SÃO ORA REJEITADAS POR NÓS E POR NOSSAS AFILIADAS."

5. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A seção 'Entidade Contratante; Lei Aplicável; Termos Adicionais', incluindo quaisquer subseções, dos Termos Gerais foi removida e substituída pelo seguinte:

“Entidade Contratante; Lei Aplicável; Termos Adicionais. Se a sua Localização do Cliente for na Índia, então você está contratando com a HubSpot India Private Limited, Número de Identidade Corporativa: U62099KA2024FTC187995, e este Contrato é regido pelas leis da Índia, sem referência a conflitos de princípios legais.”

6. ARBITRAGEM E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Caso algum conflito, controvérsia ou reclamação (“Controvérsia”) surja entre nós com base neste Acordo ou em relação a ele, ambas as partes concordam que tal Controvérsia será submetida e dirimida de forma definitiva por arbitragem administrada conforme as Regras de Arbitragem do Centro de Arbitragem Internacional de Mumbai (“Regras do CAIM”), as quais são incorporadas por referência a esta seção. A sentença arbitral será por escrito, definitiva, conclusiva e vinculante para todas as partes, e ambas as partes renunciam de forma irrevogável a todos os direitos a qualquer forma de recurso ou revisão por qualquer estado ou outra autoridade judicial, desde que tal renúncia possa ser feita de forma válida. 

O foro arbitral será Bangalore, na Índia, e os juízos de Bangalore, na Índia, terão competência exclusiva em relação a todas as questões e Controvérsias relacionadas a este Acordo. O idioma da arbitragem será o inglês. 

As partes serão responsáveis por seus próprios custos e despesas decorrentes da controvérsia, sem prejudicar o direito do árbitro de determinar custos ou exigir o pagamento de uma parte à outra. 

Ambas as partes concordam que a arbitragem, a existência e os elementos (incluindo, sem restrição, eventuais pedidos, petições, documentos, depoimentos e eventuais sentenças arbitrais) da Controvérsia serão consideradas Informações Confidenciais nos termos deste Acordo, não devendo ser divulgadas além do tribunal arbitral, das partes, seus advogados e qualquer outra pessoa que precise lidar com o processo arbitral.