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Termos Específicos de Jurisdições: Colômbia

Última atualização: 18 de setembro de 2024

IMPORTANT NOTE: The English version of this document will govern our relationship - this translated version is provided for convenience only and will not be interpreted to modify the English version. For the English version, please see the HubSpot Legal Stuff page.

Última modificação: 18 de setembro de 2024

Este Acordo é fornecido apenas para sua conveniência. A versão em inglês deste Acordo terá precedência sobre outras, e em hipótese alguma a versão em português deverá ser interpretada para modificar a versão em inglês ou de outra forma reger o relacionamento entre as partes.

Se você estiver firmando contrato com a HubSpot Latin America S.A.S., as disposições a seguir (os “Termos Específicos de Jurisdições: Colômbia”) aplicam-se a você e são incluídas como parte do Acordo. Em caso de conflito entre os “Termos Específicos de Jurisdições: Colômbia” e os termos descritos de outra forma neste Acordo, os “Termos Específicos de Jurisdições: Colômbia” prevalecerão.

a. Conformidade com as leis.

A primeira sentença da seção “Conformidade com as leis” dos Termos Gerais  é substituída pela seguinte redação:

“Cumpriremos todas as leis colombianas (quando aplicáveis) na prestação do Serviço de Assinatura, dos Serviços de Consultoria e no tratamento de Dados do Cliente.”

b. Conformidade com SAGRILAFT e PTEE

As disposições a seguir estão incluídas ao final da seção “Conformidade com as leis”.   

1. O Cliente declara que seus recursos, fundos, capital, ativos ou bens têm origem lícita, sem nenhuma ligação com crimes de lavagem de dinheiro ou de outras naturezas.  

2. Durante o Período de Assinatura, você se absterá de contratar ou de ter uma relação comercial com qualquer pessoa física ou jurídica que conste de listas de restrições nacionais ou internacionais, incluindo, sem restrição, as listas do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas descritas nas Resoluções 1267 de 1999, 1373 de 2001, 1718 e 1737 de 2006, e 2178 de 2014, a Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos, a Lista da Interpol, a lista da Polícia Nacional da Colômbia, ou outras listas nacionais ou internacionais de pessoas físicas ou jurídicas vinculadas a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, atos de corrupção ou crimes de naturezas semelhantes; 

3. O Cliente se compromete a cumprir as exigências legais da Colômbia que proíbem atos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, bem como todas as outras normas colombianas relacionadas à prevenção e repressão desses crimes; 

4. O Cliente se compromete a cumprir as exigências aplicáveis da SAGRILAFT da HubSpot, incluindo a apresentação de documentos comprobatórios e atualizando suas informações, mediante solicitação; 

5. O Cliente, seus administradores, acionistas, cotistas e/ou sócios que representarem mais de 5% (cinco porcento) do capital social ou dos lucros, em sua capacidade individual, conforme o caso, (coletivamente “Acionistas Materiais do Cliente”) apresentam as seguintes declarações adicionais: 

(i) Os Acionistas Materiais do Cliente não estão sendo investigados nem foram condenados na Colômbia ou no exterior na esfera administrativa ou judicial por nenhuma autoridade nacional ou estrangeira de crimes relacionados a tráfico de drogas, sequestro, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, seus crimes originais, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, atos de corrupção pública ou privada ou confisco da propriedade de nenhuma parte de seus patrimônios; 

(ii) Os Acionistas Materiais do Cliente não constam de listas de restrições nacionais ou internacionais, incluindo, sem restrição, as listas do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas descritas nas Resoluções 1267 de 1999, 1373 de 2001, 1718 e 1737 de 2006, e 2178 de 2014, a Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos, a Lista da Interpol, a lista da Polícia Nacional da Colômbia, ou outras listas nacionais ou internacionais de pessoas físicas ou jurídicas vinculadas a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, atos de corrupção ou crimes de naturezas semelhantes; e 

(iii) Os Acionistas Materiais do Cliente não têm menções atuais ou passadas em veículos de mídia de massa com abrangência nacional ou internacional como pessoas físicas ou jurídicas que cometeram, colaboraram, promoveram ou se relacionaram com atos de tráfico de drogas, sequestro, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, ou atos de corrupção pública ou privada em âmbito nacional ou internacional.

6. Rescisão com Motivo.  Além da seção “Rescisão com Motivo”, a HubSpot pode rescindir este Acordo por justa causa, com ou sem aviso prévio a você, quando qualquer uma das seguintes situações acontecer a critério razoável da HubSpot, com base na apresentação de comprovações:

(i) se alguma das declarações que for apresentar de acordo com as exigências regulatórias abordadas nesta disposição for falsa, incompleta ou incorreta;

(ii) se você não cumprir alguma das exigências regulatórias refletidas nesta disposição.

(iii) se suas ações ou omissões em relação a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa ou atos de corrupção tiverem o potencial de aumentar os riscos jurídicos, de reputação ou de outra natureza para a HubSpot, incluindo a violação das obrigações da HubSpot nos termos do Capítulo X da Circular Básica Jurídica da Superintendência de Sociedades da Colômbia.

7. Declaração de compreensão e reconhecimento.  Você declara e reconhece expressamente que compreende o escopo destas exigências e as consequências de não as cumprir.

c. Atualizações e contestações de faturas.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Pagamento da fatura” do Acordo: 

Segundo as leis e regulamentos da Colômbia, você pode recusar uma fatura entregue por nós a você no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento.  Após o terceiro dia útil, sua fatura estará automaticamente aceita por você, e seu pagamento se tornará devido conforme os termos deste Acordo.  

d. Limitação de responsabilidade.

A seção “Limitação de responsabilidade” definida nos Termos Gerais é substituída em sua totalidade pelo seguinte:

“COM EXCEÇÃO À SUA RESPONSABILIDADE DE PAGAR AS TAXAS, À RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SUAS OBRIGAÇÕES NA SEÇÃO DE ‘INDENIZAÇÃO’ E À SUA RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO DOS NOSSOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, SE, NÃO OBSTANTE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ACORDO, FOR DETERMINADO QUE UMA DAS PARTES OU SEUS AFILIADOS DEVAM SE RESPONSABILIZAR PELA OUTRA PARTE, SEUS AFILIADOS OU POR UM TERCEIRO, AS PARTES CONCORDAM QUE, OBSERVADO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA OUTRA PARTE E DE SEUS AFILIADOS SE LIMITARÁ A UM MONTANTE EQUIVALENTE AOS TOTAIS PAGOS OU DEVIDOS PELO SERVIÇO DE ASSINATURA NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIOR AO FATO QUE DEU ORIGEM A UMA RECLAMAÇÃO; FICA ESTABELECIDO, NO ENTANTO, QUE ESSA LIMITAÇÃO NÃO SE APLICA A VOCÊ SE VOCÊ USAR APENAS OS SERVIÇOS GRATUITOS E, NESTE CASO, SE ESTIVERMOS DECIDIDOS A NÃO TER RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ, SEUS AFILIADOS OU TERCEIROS DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUITOS, NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA SERÁ LIMITADA A CEM DÓLARES.”

e. Versão em espanhol.

Não obstante algo em contrário na seção “Acordo integral”, até o limite exigido pela lei aplicável, a versão em espanhol do Acordo e do(s) Pedido(s) que disponibilizamos a você regerá o nosso relacionamento em caso de disputa. 

f. Termos de Cobertura Adicional Específicos da Jurisdição.

Estes Termos de Cobertura Adicional Específicos da Jurisdição se aplicarão e prevalecerão caso o seu Valor Total da Assinatura Contratada ultrapasse US$ 35.000 (trinta e cinco mil dólares americanos). 

A subseção “Limitação de responsabilidade” definida nos Termos Gerais é substituída em sua totalidade pelo seguinte: 

“Limitação de responsabilidade. COM EXCEÇÃO À SUA RESPONSABILIDADE DE PAGAR AS TAXAS, À RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA SEÇÃO DE ‘INDENIZAÇÃO’, À NOSSA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DAS NOSSAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR PROPRIEDADE INTELECTUAL PREVISTAS NA SEÇÃO ‘INDENIZAÇÃO DA HUBSPOT’ E À SUA RESPONSABILIDADE POR VIOLAÇÃO DOS NOSSOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, SE, NÃO OBSTANTE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE ACORDO, FOR DETERMINADO QUE UMA DAS PARTES OU SEUS AFILIADOS DEVAM SE RESPONSABILIZAR PELA OUTRA PARTE, SEUS AFILIADOS OU POR UM TERCEIRO, AS PARTES CONCORDAM QUE, OBSERVADO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA OUTRA PARTE E DE SEUS AFILIADOS SE LIMITARÁ A UM MONTANTE EQUIVALENTE AO TOTAIS PAGOS OU DEVIDOS PELO SERVIÇO DE ASSINATURA NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIOR AO FATO QUE DEU ORIGEM A UMA RECLAMAÇÃO.”