Legal Stuff

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Última atualização: 10 de outubro de 2025

Este Acordo é fornecido apenas para sua conveniência. A versão em inglês deste Acordo terá precedência sobre outras, e em hipótese alguma a versão em português deverá ser interpretada para modificar a versão em inglês ou de outra forma reger o relacionamento entre as partes.

Este Adendo à Lei de Dados da UE (“Adendo”) é incorporado e faz parte do seu Contrato com a HubSpot e rege as Solicitações de Troca nos termos do Regulamento (UE) 2023/2854 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, sobre regras harmonizadas para o acesso e uso justos de dados (a “Lei de Dados”).

Os termos em maiúsculas não definidos de outra forma neste Adendo terão os mesmos significados definidos nos Termos de Serviço ao Cliente, em https://legal.hubspot.com/br/terms-of-service, (os “Termos Gerais”). Em caso de conflitos ou incoerência com os termos do Contrato, este Adendo prevalecerá para os assuntos dentro de seu escopo.

Você também pode exportar seus dados a qualquer momento sem fazer uma Solicitação de Troca.    

1. ESCOPO E DEFINIÇÕES

1.1 Aplicabilidade. Este Adendo se aplica aos Serviços de Assinatura da HubSpot, que se qualificam como Serviços de Tratamento de Dados de acordo com a Lei de Dados (“Serviços em Escopo”). Este Adendo não se aplica a Serviços Beta, ambientes de testes ou versões de teste ou avaliação do Serviço de Assinatura. Este Adendo se aplica apenas se a Localização do Cliente informada em sua Conta HubSpot estiver dentro do Espaço Econômico Europeu, e não se aplica a serviços fornecidos a contas com uma Localização do Cliente fora do Espaço Econômico Europeu.

1.2 Principais definições. 

“Provedor de Destino” significa um prestador diferente de Serviço de Tratamento de Dados que oferece o mesmo tipo de serviço.

“Período de Aviso" significa 2 (dois) meses a partir do nosso recebimento da sua Solicitação de Troca integral e completa.

“Dados Portáteis” significa Dados Exportáveis e Ativos Digitais que você pode transferir de Serviços em Escopo durante o processo de Troca, conforme detalhado no Anexo 1 deste Adendo. 

“Troca" significa a transição da HubSpot para outro Serviço de Tratamento de Dados ou para sua própria infraestrutura local.

“Período de Transição" significa 30 (trinta) dias corridos após o Período de Aviso para a conclusão da exportação de dados.

“Serviço de Tratamento de Dados”, “Dados Exportáveis” e “Ativos Digitais” são termos definidos pela Lei de Dados. 

2.1 Como solicitar uma Troca. É possível solicitar uma Troca a qualquer momento durante o Período de Assinatura enviando uma notificação por escrito por meio da sua conta com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência da data de início planejada especificando se a solicitação é para uma: (i) Troca para um Provedor de Destino; ou (ii) transferência para sua própria infraestrutura local (sendo ambos os casos uma “Solicitação de Troca”). 

2.2 Cronograma. O processo de Troca tem início quando recebemos uma Solicitação de Troca válida por escrito, começando com o Período de Aviso de 2 (dois) meses. Ao final do Período de Aviso, o Período de Transição de 30 (trinta) dias corridos começa para você concluir a Troca. É possível estender o Período de Transição uma vez por até 30 (trinta) dias corridos adicionais, enviando-nos uma notificação por escrito antes do Período de Transição original expirar.  Se restrições técnicas impedirem o cumprimento do Período de Transição devido à complexidade ou escala da sua implementação, notificaremos você em até 14 (quatorze) dias úteis com uma explicação detalhada e um cronograma alternativo não excedendo 7 (sete) meses da sua solicitação original.

2.3 Nossas obrigações. Durante o processo de Troca, forneceremos: 

(i) interfaces de programação de aplicativos (APIs) apropriadas (coletivamente, a "API de Troca") e documentação técnica necessária para a extração e transferência de dados, incluindo documentação de manutenção sobre estruturas de dados, formatos e padrões disponíveis pela HubSpot;

(ii) assistência e suporte técnico razoáveis; e

(iii) aviso imediato de quaisquer riscos conhecidos à continuidade do serviço.

Agiremos com o devido cuidado para manter o fornecimento contínuo dos Serviços de Assinatura nos níveis de serviço acordados e no nível de segurança especificado no Contrato durante os Períodos de Aviso e Transição.

2.4 Suas obrigações. Você deve: 

(i) concluir a exportação de Dados Portáteis dentro do Período de Transição; 

(ii) certificar-se de que tenha todos os direitos necessários para exportar Dados Portáteis (inclusive qualquer conteúdo compartilhado e colaborativo); e

(iii) avisar-nos imediatamente da conclusão bem-sucedida do processo de Troca por meio da sua conta.

(iv) pagar imediatamente todas as taxas devidas segundo a seção "Rescisão automática" após sua confirmação por escrito da conclusão bem-sucedida da Troca ou (ii) expiração do Período de Aviso, se você solicitar a exclusão de seus Dados Portáteis sem Troca.

Você reconhece a responsabilidade pela importação, implementação e compatibilidade dos Dados Portáteis com seus próprios sistemas ou os sistemas do Provedor de Destino e nós não temos nenhuma responsabilidade perante você como resultado do uso da API de Troca não condizente com as instruções fornecidas por nós. Ambas as partes concordam em agir em boa-fé para garantir a conclusão bem-sucedida da Troca.

2.5 Sistemas de terceiros autorizados. 

2.5.1 Autorização. Você pode designar terceiros, inclusive seu Provedor de Destino, para receber Dados Portáteis com uma autorização por escrito a ser fornecida a nós, identificando claramente o terceiro e incluindo todos os detalhes necessários em relação ao terceiro.

2.5.2 Uso de terceiros. Você deve: (i) garantir que existam acordos de confidencialidade apropriados com o terceiro designado, e (ii) aceitar total responsabilidade pelos atos e omissões do terceiro em relação aos seus Dados Portáteis.

2.6 Cobranças relacionadas à Troca. Até 12 de janeiro de 2027, poderemos impor cobranças que reflitam as taxas de serviços profissionais e outros custos vinculados ao processo específico de Troca. 

3.1 Rescisão automática. O Contrato para os Serviços de Assinatura relevantes cessa mediante (i) nosso recebimento da sua confirmação por escrito da conclusão bem-sucedida da Troca ou (ii) a expiração do Período de Aviso, caso você solicite a exclusão dos seus Dados Portáteis sem Troca. Forneceremos confirmação da rescisão por escrito em até 5 (cinco) dias úteis. Se o Contrato for rescindido antes do final do seu Período Atual devido à Troca, você deverá pagar uma taxa de rescisão antecipada equivalente às Taxas de Assinatura que seriam pagas pelo restante do Período Atual. Para que não restem dúvidas, nenhum desconto ou reembolso será fornecido para quaisquer taxas já pagas ou a pagar em relação ao período restante após a rescisão.

3.2 Retenção e exclusão de dados. Após o Período de Transição, reteremos seus Dados Portáteis por pelo menos 30 (trinta) dias corridos para fins de recuperação; depois disso, excluiremos seus Dados Portáteis permanentemente, a menos que você solicite retenção estendida por escrito. Como alternativa, se você tiver solicitado a exclusão de seus Dados Portáteis sem Troca, excluiremos os Dados Portáteis permanentemente no final do Período de Aviso. Essa exclusão ocorrerá de acordo com o Contrato, incluindo os Termos Específicos de Produtos. Podemos reter dados agregados, anonimizados ou derivados que não podem ser atribuídos a você e não permitem a reconstrução de Dados Portáteis, de acordo com o Contrato.

3.3 Troca parcial. Se você continuar a usar ou solicitar quaisquer outros serviços nos termos do Contrato que estejam fora do escopo da sua Solicitação de Troca, você reconhece que o Contrato permanece em vigor e continua a se aplicar com relação a esses serviços e você executará Pedidos para refletir isso. Você concorda ainda que, quando aplicável, a exclusão de Dados Portáteis será adiada até que o Contrato seja rescindido integralmente. 

4.1 Nossas limitações. Consistente com a seção 'Isenções de responsabilidade' dos Termos Gerais, nós não somos responsáveis por (i) compatibilidade de dados ou equivalência funcional em sistemas de destino; (ii) requisitos de implementação ou transformação para Dados Portáteis em sistemas de destino; ou (iii) ações de terceiros que você autorizar a receber Dados Portáteis.

4.2 Sua indenização. Você indenizará, defenderá e isentará a nós e a nossos Afiliados de quaisquer reclamações de seus Usuários, Afiliados ou outros terceiros, na medida em que tais reclamações sejam decorrentes ou resultantes de sua Solicitação de Troca, exceto por reclamações decorrentes diretamente de nossa violação deste Adendo.

ANEXO 1 - CATEGORIAS DE DADOS

Os Dados Portáteis incluem:

• Todos os Dados do Cliente, conforme definido no Contrato
• Materiais do cliente carregados ou submetidos
• Conteúdo gerado por usuário e registros de transação
• Personalizações (quando tecnicamente viável)
• Informações e perfis da conta do usuário
• Registros de auditoria dentro do Período de Assinatura
• Metadados relevantes para interpretação de dados

Categorias de dados isentas:

• Conteúdo da HubSpot, conforme definido no Contrato
• Algoritmos proprietários e configurações de sistema
• Dados operacionais sensíveis à segurança
• Produtos e serviços de terceiros
• Insights agregados de vários clientes
• Segredos comerciais protegidos pela lei aplicável
• Dados e configurações de Serviços Beta