Talk legal to me
Última atualização: 1 de setembro de 2023
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Última modificação: 1 de setembro de 2023
Este Acordo é fornecido apenas para sua conveniência. A versão em inglês deste Acordo terá precedência sobre outras, e em hipótese alguma a versão em português deverá ser interpretada para modificar a versão em inglês ou de outra forma reger o relacionamento entre as partes.
Se você estiver firmando contrato com a HubSpot Canada Inc., as disposições a seguir (os “Termos Específicos de Jurisdições: Canadá”) aplicam-se a você e são incluídas como parte do Acordo. Em caso de conflito entre os “Termos Específicos de Jurisdições: Canadá” e os termos descritos de outra forma neste Acordo, os “Termos Específicos de Jurisdições – Canadá” prevalecerão.
a. Conformidade com as leis.
A primeira sentença da seção “Conformidade com as leis” dos Termos Gerais é substituída pela seguinte redação: “Cumpriremos todas as leis federais e provinciais canadenses (conforme o caso) aplicáveis à nossa prestação do Serviço de Assinatura, dos Serviços de Consultoria e ao tratamento de Dados do Cliente.”
Além dos requisitos da seção “Conformidade com as leis” dos Termos Gerais, você também cumprirá os programas de sanções administrados pelo Gabinete de Controles de Comércio de Assuntos Globais do Canadá, inclusive a Lei de Permissões de Exportações e Importações (Canadá), a Lei das Nações Unidas (Canadá), a Lei de Indicadores Econômicos Especiais (Canadá) e a Lei de Justiça para as Vítimas de Oficiais Estrangeiros Corruptos (Canadá).
Você também pode ter obrigações de conformidade sob outras regulamentações de privacidade canadenses, como a Lei 25 de Quebec (também conhecida como "Lei de Modernização da Legislação de Privacidade", anteriormente "Lei de Quebec 64"). Visite a Central de Confiança da HubSpot para obter mais informações sobre nosso programa de privacidade e segurança e concluir qualquer avaliação de risco.
b. Contrato pelos serviços.
Este Acordo é um contrato de prestação de serviços e não um contrato de venda de bens. As disposições da Lei de Segurança de Propriedade Individual (Ontário) ou de qualquer legislação substancialmente semelhante que venha a ser promulgada pelo governo federal do Canadá ou pelo governo de uma província não se aplicarão ao presente Acordo.
c. Versão em inglês.
As partes exigem expressamente que este Acordo e quaisquer outros contratos, documentos ou avisos sobre este documento sejam redigidos em inglês. Les parties aux présentes ont expressément exige que le présent contract et tout autre contract, document ou avis y afferant soient rédiges en langue anglaise.