Legal Stuff

Termos Específicos de Jurisdições: Austrália ou Nova Zelândia

Última atualização: 4 de junho de 2024

IMPORTANT NOTE: The English version of this document will govern our relationship - this translated version is provided for convenience only and will not be interpreted to modify the English version. For the English version, please see the HubSpot Legal Stuff page.

Última modificação: 4 de junho de 2024

Este Acordo é fornecido apenas para sua conveniência. A versão em inglês deste Acordo terá precedência sobre outras, e em hipótese alguma a versão em português deverá ser interpretada para modificar a versão em inglês ou de outra forma reger o relacionamento entre as partes.

Se você estiver firmando contrato com a HubSpot Australia Pty Ltd, as disposições a seguir (os “Termos Específicos de Jurisdições: Austrália ou Nova Zelândia”) aplicam-se a você. Em caso de conflito entre os “Termos Específicos de Jurisdições: Austrália ou Nova Zelândia” e os termos descritos de outra forma neste Acordo, os “Termos Específicos de Jurisdições: Austrália ou Nova Zelândia” prevalecerão.

a. Conformidade com as leis.

A primeira sentença da seção “Conformidade com as leis” dos Termos Gerais é substituída pela seguinte redação:

Cumpriremos todos os regulamentos da Austrália (quando for o caso) ao prestar o Serviço de Assinatura, os Serviços de Consultoria e ao tratar Dados do Cliente.

b. Imposto sobre bens e serviços.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Imposto sobre vendas” dos Termos Gerais:  

Informaremos a você seu Imposto sobre Bens e Serviços (GST) antes de celebrar qualquer contrato e fechar sua venda.  

c. Modificações.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Modificações” dos Termos Gerais e dos Termos Específicos de Produtos:  

Trabalhamos para sempre aprimorar nossos Serviços de Assinatura.  Embora tentemos introduzir modificações da maneira menos intrusiva possível, você poderá ver as alterações nos Serviços de Assinatura.  Podemos fazer essas alterações por diversos motivos, incluindo alterações exigidas pelas leis ou regulamentos aplicáveis; alterações baseadas em Produtos ou Sites de Terceiros; alterações que removem controles únicos de funcionalidades e inserem menus multifuncionais; etc.  

d. Versões de Avaliação Gratuitas.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Versões de Avaliação Gratuitas” dos Termos Gerais: 

Você compreende que a finalidade de uma Versão de Avaliação Gratuita é proporcionar a você a oportunidade de experimentar os recursos disponíveis em nossos Serviços de Assinatura pagos.  Você concorda que a Versão de Avaliação Gratuita será usada para explorar os recursos, entender a funcionalidade e tomar decisões de compra.  Por isso, eventuais Dados do Cliente importados para a Versão de Avaliação Gratuita devem estar de acordo com essa finalidade. 

Para apoiar nossos interesses comerciais legítimos, incluindo nossos esforços para aplicar etapas de minimização e retenção de dados, poderemos excluir os Dados do Cliente se você não contratar um Serviço de Assinatura pago de acordo com os Termos Gerais, pois esses dados não seriam mais razoavelmente necessário ou diretamente relacionado às funções do serviço.  

Você pode exportar seus Dados do Cliente durante seu uso da Versão de Avaliação Gratuita seguindo as instruções disponíveis nos seguintes artigos da Central de Conhecimento: Como exportar seus dados de conteúdo, Como exportar seus contatos, empresas, negócios ou tickets, Como exportar seus dados de campanhas de anúncios, Como exportar seus dados gerais de desempenho de e-mails.  

e. Produtos legados.

A seção “Produtos legados” dos Termos Gerais é excluída por completo e substituída pela seguinte redação: 

Produtos legados. Caso você tenha um produto legado da HubSpot, alguns dos recursos e limites aplicáveis a tal produto poderão ser diferentes daqueles que aparecem nestes Termos Gerais, nos Termos Específicos de Produtos e/ou no Catálogo de Produtos e Serviços.  Caso você tenha produtos legados da HubSpot, é nossa opção fazer a sua migração para os produtos atualizados a qualquer momento mediante um aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias ou na sua próxima renovação. O desenvolvimento contínuo de nossos Serviços de Assinatura para avançar recursos e funcionalidades às vezes exige a desativação de alguns recursos mais antigos, especialmente quando há recursos melhores e mais novos disponíveis.  

Assim, e apenas para esclarecer, se você estiver participando de um novo programa piloto ou se estiver usando um Serviço Beta, em vez do aviso de trinta (30) dias mencionado acima, você poderá ser migrado para outros Serviços de Assinatura com aviso fornecido a você como parte desses programas. 

Caso você esteja usando um produto antigo e queira migrar para uma versão atual, será necessário fazer um novo Pedido.

f. Ajustes de taxa na renovação.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Ajustes de taxa na renovação” dos Termos Gerais: 

Para respaldar nossos esforços contínuos de desenvolvimento e os objetivos estabelecidos em nossa página de Relações com investidores, temos uma necessidade comercial legítima de incluir aumentos de preços no momento da renovação para oferecer a você a oportunidade de avaliar suas necessidades correntes.  

g. Prazo e renovação.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Prazo e renovação” dos Termos Gerais: 

Incluímos uma disposição de renovação automática para sua conveniência e para ajudar na continuidade dos negócios dos nossos clientes. Considerando que muitos clientes usam os nossos serviços para lidar com informações importantes de vendas, marketing e atendimento, incluímos essa renovação automática para viabilizar a continuidade do seu acesso aos Serviços de Assinatura.  

Para desativar a renovação automática ou cancelar seu Serviço de Assinatura, siga as instruções deste artigo da Central de Conhecimento:  https://knowledge.hubspot.com/pt/account/how-do-i-cancel-my-hubspot-account. Como lembrete, você sempre pode consultar sua data de renovação na seção de “Conta e cobrança” dos Serviços de Assinatura.  

Para que não restem dúvidas, salvo se detalhado especificamente em contrário no seu Formulário de Pedido, aceitaremos o aviso de não renovação a qualquer momento, desde que ele seja recebido antes do início do próximo período de renovação.  

h. Cancelamento Antecipado.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Cancelamento Antecipado” dos Termos Gerais:

Não oferecemos reembolso para Cancelamento Antecipado nos termos desta seção.  Você compreende que incorremos em custos relativos ao onboarding, concessão de acesso, suporte e planejamento de infraestrutura.  Também tomamos decisões de investimentos com base em detalhes extraídos dos contratos dos clientes, conforme consta em nossa página de Relações com investidores.  

i. Rescisão com justa causa.

A seguinte redação é adicionada ao final do primeiro parágrafo da seção “Rescisão com justa causa” dos Termos Gerais:

Caso você rescinda este Acordo com justa causa com base no descumprimento de obrigações por parte da HubSpot, efetuaremos o reembolso de eventuais taxas pré-pagas, mas não utilizadas, relacionadas ao uso do Serviço de Assinatura após a rescisão. 

j. Suspensão por atos proibidos.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Suspensão por atos proibidos” dos Termos Gerais:

Sabemos como a estabilidade do acesso é importante para nossos clientes.  No entanto, caso você use os serviços de forma a violar os nossos Termos de Serviço ao Cliente, teremos uma necessidade comercial legítima de mitigar em boa-fé eventuais riscos associados ao uso fora de conformidade do cliente.  Por exemplo, em casos em que o uso fora de conformidade do cliente possa dar causa a uma violação de lei ou fazer a HubSpot descumprir uma obrigação perante um terceiro, poderemos suspender o seu acesso aos Serviços de Assinatura ou excluir os Dados do Cliente para evitar danos à HubSpot.  Consulte os nossos Termos Gerais, incluindo a Política de Utilização Responsável, para saber quais são os requisitos de uso e cumprir esses limites para evitar uma suspensão. 

k. Suspensão por prejuízo.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Suspensão por prejuízo” dos Termos Gerais:

Se seus atos estiverem prejudicando outros clientes ou ameaçando a nossa segurança ou capacidade de prestar os Serviços de Assinatura a todos os clientes, temos um interesse comercial legítimo de suspender a sua conta para evitar impactos negativos a outros clientes. 

l. Efeito da rescisão ou expiração.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Efeito da rescisão ou expiração” dos Termos Gerais:

Não concedemos reembolsos, inclusive quando rescindimos o Acordo com justa causa. Você compreende que temos um interesse comercial legítimo de nos proteger contra clientes interessados em evitar o cumprimento de suas obrigações previstas neste Acordo (incluindo o pagamento de taxas) para não pagar as taxas pelo restante do prazo de seus contratos. Você compreende que podemos incorrer em custos relativos à manutenção de sistemas para onboarding, concessão de acesso, planejamento de infraestrutura e suporte a clientes. Também podemos tomar decisões de investimentos com base em detalhes extraídos dos contratos dos clientes, conforme consta em nossa página de Relações com investidores. Para que não restem dúvidas, este parágrafo não se aplica caso você rescinda o Acordo com justa causa com base na nossa omissão em cumprir as nossas obrigações.

m. Indenização.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Indenização” dos Termos Gerais:

Você compreende que tem total controle sobre o seu uso dos Serviços de Assinatura, incluindo suas obrigações de conformidade. Considerando que você controla o uso dos Serviços de Assinatura, temos a capacidade limitada de mitigar possíveis danos que possam decorrer do seu uso.  Portanto, incluímos esta disposição de indenização para responsabilizar o cliente como a parte que tem o controle dos fatores de risco.  

Concederemos a você uma Indenização de Propriedade Intelectual, conforme definido no Apêndice 1 deste Acordo i) independentemente do seu Valor Total da Assinatura Contratada, ii) sujeito às condições estabelecidas na seção “Indenização da HubSpot” do Apêndice 1 deste Acordo, e iii) sujeito à seção “Limitação de responsabilidade” dos Termos Gerais. 

n. Garantia de desempenho.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Garantia de desempenho” dos Termos Gerais:

Segundo os Termos Injustos de Contratos (UCT, na sigla em inglês) da Austrália previstos na Lei de Proteção do Consumidor Australiana (ACL, na sigla em inglês), nossos serviços têm garantias que não podem ser excluídas conforme a Lei de Proteção do Consumidor Australiana.  Para falhas graves do serviço, você tem o direito de: cancelar seu contrato de serviço conosco; e receber um reembolso pela parte não utilizada, ou uma compensação pelo valor reduzido.  Você também tem o direito a uma indenização por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível.  Se a falha não se qualificar como uma falha grave, você tem o direito à correção dos problemas do serviço em um prazo razoável e, caso isso não ocorra, você pode cancelar seu contrato e receber um reembolso pela parte não utilizada do contrato.

Para que não restem dúvidas, os limites expressos na seção “Limitação de responsabilidade” ainda se aplicam até o limite em que não entram em conflito com a ACL. 

o. Limitação de responsabilidade.

A seguinte redação é adicionada ao final da seção “Limitação de responsabilidade” dos Termos Gerais:

Você compreende que tem total controle sobre o seu uso dos Serviços de Assinatura, incluindo suas obrigações de conformidade. Você controla como usa os Serviços de Assinatura, e nós temos a capacidade limitada de mitigar possíveis danos que possam decorrer do seu uso.  Portanto, incluímos esta disposição de limitação de responsabilidade para mitigar nossa responsabilidade nos casos em que temos poucas opções como a parte que não tem o controle direto dos fatores de risco introduzidos pelo seu uso.